A Diretoria do Sindjus-MA convoca todos os oficiais e oficialas de justiça, assim como comissários e comissárias da infância e adolescência para reunião por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meeting, que será realizada na próxima sexta-feira (19), às 15h.

O objetivo do encontro será discutir o efeitos da Resolução-GP 78/2022, publicada no último dia 2 de agosto de 2022 e que, a partir do próximo dia 1º de setembro, passará a regulamentar o pagamento da indenização de transporte para cumprimento de ordens judiciais a oficiais e oficialas de justiça e comissários e comissárias da infância e juventude do Poder Judiciário maranhense.

Na avaliação da Diretoria do Sindjus-MA, o texto final da Resolução 78 deixou lacunas na regulamentação que precisam ser sanadas.

Conforme o diretor financeiro do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade, que representou o Sindjus-MA na Comissão que elaborou a Resolução 78, assim que foi publicada, a nova Resolução foi encaminhada à Assessoria Jurídica do Sindicato em Brasília.

Márcio Luís Andrade aguarda que os advogados emitam um parecer sobre a compatibilidade da nova norma com a Resolução 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a decisão constante no Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 0011208-78.2018.2.00.0000), também do CNJ, que reconheceu a obrigatoriedade do pagamento do custeio pelo cumprimento de mandados judiciais, independentemente, do número de mandados cumpridos por mês.

Portanto, a reunião da próxima sexta-feira contará com advogados da equipe do Escritório Cezar Britto, que acompanhou o referido PCA no CNJ. Eles irão informar o que avaliaram e orientar como os servidores devem proceder.

Além de Márcio Luís Andrade, que é oficial de justiça, e dos advogados do Escritório Cezar Britto, o presidente do Sindjus-MA, George Ferreira; o diretor de Patrimônio, Francisco Batista, que é oficial de justiça; e a diretora de Convênios, que é comissária da infância de juventude, também irão participar da reunião.